Aviso prévio: Ao aceder, navegar ou registar-se no portal Pilar Escudório, declara expressamente ter tomado conhecimento, compreendido e aceite, na íntegra e sem reservas, os presentes Termos e Condições, bem como a respetiva Política de Privacidade.
1. Objeto e Âmbito de Aplicação
O presente documento estabelece as regras aplicáveis ao acesso e utilização do website e dos serviços tecnológicos fornecidos pela Pilar Escudório. Os serviços compreendem a disponibilização de modelos algorítmicos, fluxos de agregação de dados computacionais de mercado e reencaminhamento tecnológico para corretores ou parceiros de execução financeira independentes e regulados.
O serviço destina-se a pessoas singulares maiores de 18 anos com plena capacidade jurídica, com residência legal em territórios onde a utilização deste tipo de tecnologia analítica e o investimento em ativos digitais ou produtos cambiais não infrinjam disposições legais em vigor, incluindo a legislação aplicável em Portugal e no espaço económico europeu.
2. Isenção de Aconselhamento Financeiro e Natureza Tecnológica
A Pilar Escudório atua estritamente como prestadora de soluções de software e tecnologia analítica. Em nenhuma circunstância o conteúdo exibido no website, os sinais algorítmicos, os relatórios ou os modelos quantitativos configuram:
- Consultoria de investimento, recomendação personalizada ou consultoria financeira regulada;
- Oferta pública de subscrição ou distribuição de valores mobiliários ou instrumentos derivados;
- Garantia explícita ou implícita de valorização patrimonial ou ausência de volatilidade.
Todas as decisões de alocação de fundos, compra, venda ou gestão de posições financeiras constituem ato de exclusiva e autónoma deliberação do utilizador, devendo este efetuar a sua própria avaliação independente com profissionais acreditados antes de comprometer qualquer montante patrimonial.
3. Reconhecimento de Riscos de Mercado e Perdas de Capital
A negociação de criptoativos, pares cambiais (forex) e contratos de margem comporta risco considerável e elevado grau de complexidade decorrente da volatilidade extrema e do impacto de alavancagens financeiras. O utilizador reconhece expressamente que:
- Resultados passados de estratégias algorítmicas, simulações estatísticas ou testes retrospectivos (backtesting) não constituem previsão segura nem garantia de desempenho futuro;
- Flutuações repentinas de liquidez e falhas sistémicas globais podem culminar na perda total ou superior aos fundos depositados perante entidades corretoras externas;
- Não deve aplicar verbas cuja eventual perda integral coloque em perigo a sua estabilidade socioeconómica ou compromissos básicos de subsistência.
4. Registo, Veracidade das Informações e Segurança
Ao solicitar contacto ou criar uma conta na plataforma Pilar Escudório, o utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas. A prestação de dados falsos, incompletos ou de identidade alheia autoriza a Pilar Escudório a cancelar, suspender ou recusar de imediato o acesso à sua infraestrutura técnica.
O utilizador assume total responsabilidade pela confidencialidade e integridade das suas credenciais de acesso, não devendo facultá-las a terceiros. Qualquer atividade efetuada através da sua identificação autenticada será imputada integralmente ao titular registado.
5. Relações com Corretores e Prestadores Terceiros
A Pilar Escudório não atua como corretor, custodiante de capitais, câmara de compensação ou instituição bancária. Para a concretização de transações financeiras no mercado real, o utilizador poderá ser direcionado para corretores terceiros parceiros.
A contratação de serviços com tais entidades terceiras rege-se pelos termos, políticas contratuais e requisitos de conformidade (incluindo procedimentos Know Your Customer / AML) estabelecidos individualmente por esses corretores. A Pilar Escudório não tem ingerência na guarda de saldos, liquidação de ordens ou solvabilidade financeira das corretoras associadas.
6. Propriedade Intelectual e Restrições de Uso
Todos os elementos da plataforma — incluindo códigos-fonte, estruturas de algoritmos, interfaces gráficas, logótipos, textos explicativos, ilustrações e marcas nominativas — são de propriedade exclusiva da Pilar Escudório ou licenciados validamente pelos seus parceiros, protegidos pelas normas de direito de autor e propriedade industrial.
É expressamente proibido descompilar, praticar engenharia reversa, copiar, reproduzir, comercializar, redistribuir ou extrair conteúdos automatizados (web scraping) sem a autorização prévia, expressa e escrita da Pilar Escudório.
7. Limitação de Responsabilidade e Disponibilidade
Na extensão máxima admitida pelo direito aplicável, a Pilar Escudório não responderá por prejuízos patrimoniais diretos, indiretos, incidentais ou emergentes, perdas de lucros cessantes, interrupções operacionais causadas por quebras nos fornecedores de internet, latência em redes descentralizadas (blockchain) ou incongruências pontuais em feeds externos de cotação.
Embora empenhe esforços continuados para garantir disponibilidade técnica e integridade operacional, a plataforma é disponibilizada “no estado em que se encontra” (as is) e “conforme disponível”, sem garantias de funcionamento ininterrupto ou livre de falhas residuais.
8. Modificações dos Termos
A Pilar Escudório reserva-se o direito de rever, adaptar ou atualizar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, designadamente para refletir evoluções regulatórias, jurisprudenciais ou operacionais. A versão atualizada entrará em vigor a partir da data de publicação no presente endereço. O uso continuado dos serviços após qualquer revisão presume a aceitação das novas cláusulas.
9. Jurisdição e Resolução de Diferendos
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação substantiva aplicável. Quaisquer litígios emergentes da interpretação, execução ou validade deste contrato que não possam ser resolvidos por via negocial e amigável serão submetidos à competência dos tribunais legalmente competentes de Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro foro.